REsp 2226792 - DECISAO
Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, deferindo-se a reautuação e determinando-se que a aferição dos requisitos de admissibilidade seja realizada no momento processual oportuno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Após Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Após Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão de Recurso Especial
- 2 conversão de Agravo em Recurso Especial
- 3 pressupostos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, deferindo-se a reautuação e determinando-se que a aferição dos requisitos de admissibilidade seja realizada no momento processual oportuno.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment