AREsp 2938443 - DECISAO

AREsp 2938443 - DECISAO

O pedido não deve ser conhecido, tendo em vista que, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior. Assim, não conheço do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Outcome
Não conheço do pedido.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Pedido de resolução do litígio por acordo juntado após decisão proferida sem recurso

Ratio Decidendi

O pedido não deve ser conhecido, tendo em vista que, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior. Assim, não conheço do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Aguarde-se o trânsito em julgado e, caso não haja recurso, baixem os autos à origem para que lá seja analisado referido documento.
  • Publique-se.