AREsp 2939462 - DECISAO
O pedido de intimação da executada para pagamento não deve ser conhecido porque, tendo sido proferida a decisão e não havendo interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do pedido.
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Procedural Posture
Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 pedido de intimação da executada para pagamento de valores devidos
- 2 efeito do não manejo de recurso: exaustão da prestação jurisdicional deste Tribunal Superior
Ratio Decidendi
O pedido de intimação da executada para pagamento não deve ser conhecido porque, tendo sido proferida a decisão e não havendo interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem para que lá seja apreciado referido documento.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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