CR 20830 - DECISAO

CR 20830 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão, conforme documentos de fls. 129-131, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Outcome
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e a publicação da decisão.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão rogatória e devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão, conforme documentos de fls. 129-131, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e a publicação da decisão.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.