CR 21568 - DECISAO

CR 21568 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 174-177, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Comissão / Decisão
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Procedural Posture

Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão, independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 174-177, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 174-177, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.