CR 21505 - DECISAO

Comissão devidamente cumprida; os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Outcome: Comissão cumprida e autos a serem devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Legal Issues

1 cumprimento de comissão rogatória
2 devolução dos autos à Justiça rogante
3 autoridade central competente

Ratio Decidendi

Comissão devidamente cumprida; os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão cumprida e autos a serem devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 155-157.
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.