AREsp 2703370 - DECISAO

AREsp 2703370 - DECISAO

Dou provimento aos agravos e determino a autuação de ambos como recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Outcome
Dou provimento aos agravos e determino a autuação de ambos como recurso especial. Publique-se e intimem-se.

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Ratio Decidendi

Dou provimento aos agravos e determino a autuação de ambos como recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento aos agravos e determino a autuação de ambos como recurso especial. Publique-se e intimem-se.

Orders

  • Dou provimento aos agravos (fls. 929-932 e 943-949).
  • Determino a autuação de ambos como recurso especial.