RMS 76489 - DECISAO
Tendo em vista que o recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido, o agravo regimental é julgado prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Regimental Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo regimental em razão do não conhecimento do recurso ordinário em mandado de segurança.
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Regimental Prejudicado
Legal Issues
- 1 recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido
- 2 prejudicialidade do agravo regimental
Ratio Decidendi
Tendo em vista que o recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido, o agravo regimental é julgado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo regimental em razão do não conhecimento do recurso ordinário em mandado de segurança.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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