CR 20976 - DECISAO

CR 20976 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 151, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 Intermediação pela autoridade central competente

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 151, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 151, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.