CR 20817 - DECISAO

CR 20817 - DECISAO

Havendo impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão da informação de que a parte interessada atualmente reside em Portugal, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por residir a parte em Portugal

Ratio Decidendi

Havendo impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão da informação de que a parte interessada atualmente reside em Portugal, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.