CR 20139 - DECISAO
A comissão foi devidamente cumprida conforme atestam os documentos de fls. 220 e 222, pelo que os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Outcome
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Case Brief
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Ratio Decidendi
A comissão foi devidamente cumprida conforme atestam os documentos de fls. 220 e 222, pelo que os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Orders
- Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 220 e 222, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
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