CR 22231 - DECISAO

CR 22231 - DECISAO

Verificou-se que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR n. 22.257/EX, razão pela qual se determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Pedido de diligência idêntico ao formulado na CR n. 22.257/EX
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por meio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Verificou-se que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR n. 22.257/EX, razão pela qual se determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.