CR 20812 - DECISAO

CR 20812 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 175, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

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Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 175, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 175, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.