CR 21639 - DECISAO

CR 21639 - DECISAO

Considerando que a comissão foi devidamente cumprida, conforme atesta o documento de fls. 114-115, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Comprovação do cumprimento da comissão (conforme documento de fls. 114-115).
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente independentemente do trânsito em julgado (aplicação do art. 216-X do RISTJ).

Ratio Decidendi

Considerando que a comissão foi devidamente cumprida, conforme atesta o documento de fls. 114-115, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fls. 114-115, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.