Rcl 47508 - DECISAO

Rcl 47508 - DECISAO

Nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, homologa-se as desistências expressamente manifestadas pelos recorrentes referentes aos embargos de declaração e ao agravo interno, e, por não haver necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal, determina-se a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Petição N. 686.385/2025 / Decisão Homologatória De Desistência De Recursos
Outcome
Homologadas as desistências; determinado certificar o trânsito em julgado e providenciar o arquivamento do feito, sem aguardar o decurso do prazo recursal.

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Procedural Posture

Petição N. 686.385/2025 / Decisão Homologatória De Desistência De Recursos

Legal Issues

  1. 1 Homologação de desistência dos embargos de declaração
  2. 2 Homologação de desistência do agravo interno
  3. 3 Não necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, homologa-se as desistências expressamente manifestadas pelos recorrentes referentes aos embargos de declaração e ao agravo interno, e, por não haver necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal, determina-se a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento do feito.

Court Disposition

Homologadas as desistências; determinado certificar o trânsito em julgado e providenciar o arquivamento do feito, sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Orders

  • Homologo as desistências dos embargos de declaração de fls. 6.222-6.226 (e-STJ) e do agravo interno de fls. 6.236-6.243 (e-STJ).
  • A Coordenadoria deverá, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar o arquivamento do feito.