CR 21850 - DECISAO

CR 21850 - DECISAO

Decisão de fl.232 tornada sem efeito; a comissão foi cumprida conforme atestam os documentos de fls. 235 e 257-274; determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Outcome
Decisão de fl.232 tornada sem efeito; autos devolvidos à Justiça rogante por meio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Tornar sem efeito a decisão de fl.232
  2. 2 Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Decisão de fl.232 tornada sem efeito; a comissão foi cumprida conforme atestam os documentos de fls. 235 e 257-274; determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Decisão de fl.232 tornada sem efeito; autos devolvidos à Justiça rogante por meio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fl.232.
  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.