CR 20926 - DECISAO

CR 20926 - DECISAO

As diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, configurando impossibilidade de cumprimento da comissão; por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas

Ratio Decidendi

As diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, configurando impossibilidade de cumprimento da comissão; por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se