CR 19876 - DECISAO

CR 19876 - DECISAO

Verificado que o endereço para notificação não é no Brasil, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).

Parties
parte interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Parties

parte interessada

Legal Issues

  1. 1 endereço para notificação da parte interessada não é no Brasil

Ratio Decidendi

Verificado que o endereço para notificação não é no Brasil, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.