CR 21288 - DECISAO

CR 21288 - DECISAO

Constatada a regularidade do cumprimento da comissão, conforme atestam documentos juntados (fls. 105 e 110), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Outcome
Comissão cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 independência do trânsito em julgado para devolução dos autos

Ratio Decidendi

Constatada a regularidade do cumprimento da comissão, conforme atestam documentos juntados (fls. 105 e 110), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.