CR 21022 - DECISAO

CR 21022 - DECISAO

Diante da ausência de resposta das autoridades colombianas e da comunicação da autoridade central de que foram feitas diversas solicitações de informação, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Autoridade Central: Ministério da Justiça e Segurança Pública; Justiça Rogante: Justiça rogante; Autoridade Estrangeira: Autoridades colombianas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Cooperação Judicial Internacional (carta Rogatória) / Devolução Sem Cumprimento
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Central

Justiça rogante

Justiça Rogante

Autoridades colombianas

Autoridade Estrangeira

Procedural Posture

Cooperação Judicial Internacional (carta Rogatória) / Devolução Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Persistência do interesse no cumprimento das diligências rogatoriais
  2. 2 Necessidade de indicação de novas datas para audiências respeitando o prazo de 90 dias
  3. 3 Comunicação com autoridade estrangeira e ausência de resposta

Ratio Decidendi

Diante da ausência de resposta das autoridades colombianas e da comunicação da autoridade central de que foram feitas diversas solicitações de informação, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Determina-se a devolução independentemente do trânsito em julgado.