CR 20800 - DECISAO

CR 20800 - DECISAO

Em face do silêncio da Justiça rogante, determino a devolução dos autos por intermédio da autoridade central independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação; publicação determinada.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 silêncio da Justiça rogante
  2. 2 devolução dos autos por intermédio da autoridade central
  3. 3 devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em face do silêncio da Justiça rogante, determino a devolução dos autos por intermédio da autoridade central independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação; publicação determinada.

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação (art. 216-X do RISTJ)
  • Publicar a decisão