CR 21319 - DECISAO

CR 21319 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo sido devidamente cumprida a comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Outcome
Decisão determinando a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e a publicação da decisão.

Case Brief

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Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo sido devidamente cumprida a comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Decisão determinando a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e a publicação da decisão.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.