CR 21942 - DECISAO

CR 21942 - DECISAO

A comissão foi devidamente cumprida, conforme atestam os documentos de fls. 107-108, 104-105, 100-102 e 96-98; por isso, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Outcome
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ) independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A comissão foi devidamente cumprida, conforme atestam os documentos de fls. 107-108, 104-105, 100-102 e 96-98; por isso, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 107-108, 104-105, 100-102 e 96-98, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.