HC 1022893 - DECISAO
Indeferimento do pedido de reconsideração em razão da existência de decisão terminativa anteriormente proferida (fls. 35-36).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Outcome
- Indeferido o pedido de reconsideração.
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Legal Issues
- 1 Pedido de reconsideração
- 2 Efeito de decisão terminativa sobre pedido de reconsideração
Ratio Decidendi
Indeferimento do pedido de reconsideração em razão da existência de decisão terminativa anteriormente proferida (fls. 35-36).
Court Disposition
Indeferido o pedido de reconsideração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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