CR 21692 - DECISAO

CR 21692 - DECISAO

Comissão devidamente cumprida, conforme comprovam os documentos de fls. 101-105 e 110-111, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Ratio Decidendi

Comissão devidamente cumprida, conforme comprovam os documentos de fls. 101-105 e 110-111, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.