CR 21466 - DECISAO

CR 21466 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 145-146, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Outcome
Determinado o encaminhamento dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publicação.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 145-146, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determinado o encaminhamento dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publicação.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.