CR 21710 - DECISAO

CR 21710 - DECISAO

Considerando que a comissão foi devidamente cumprida (conforme documentos indicados), determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado.

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Procedural Posture

Decisão

Ratio Decidendi

Considerando que a comissão foi devidamente cumprida (conforme documentos indicados), determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), juntamente com a mídia que está acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras, independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.