AREsp 2882806 - DECISAO
Defiro o pedido de fl. 568 e, nos termos da petição, determine-se a expedição, com urgência, de comunicação ao Juízo da Vara de Execuções Penais.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Outcome
- Pedido deferido.
Case Brief
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Ratio Decidendi
Defiro o pedido de fl. 568 e, nos termos da petição, determine-se a expedição, com urgência, de comunicação ao Juízo da Vara de Execuções Penais.
Court Disposition
Pedido deferido.
Orders
- Expedir, com urgência, comunicação ao Juízo da Vara de Execuções Penais.
Full Case Text
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