CR 21046 - DECISAO

CR 21046 - DECISAO

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, verifica-se a impossibilidade de cumprimento da comissão, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Comissão / Devolução Sem Cumprimento
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Comissão / Devolução Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências para localização da parte interessada infrutíferas

Ratio Decidendi

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, verifica-se a impossibilidade de cumprimento da comissão, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.