CR 19143 - DECISAO

CR 19143 - DECISAO

Devido à impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências para localização da parte interessada infrutíferas
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Devido à impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.