REsp 2234355 - DECISAO
Determino a autuação dos agravos como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Autuação
- Outcome
- autuação dos agravos como recurso especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Recurso Especial / Autuação
Legal Issues
- 1 autuação dos agravos como recurso especial
- 2 reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Determino a autuação dos agravos como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Court Disposition
autuação dos agravos como recurso especial
Orders
- determino a autuação dos agravos como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment