ExeMS 23849 - DECISAO
Em face dos esclarecimentos prestados pela CPEX (fls. 292-294) e da manifestação da União, que aquiesceu expressamente aos seus termos, o Agravo Interno de fls. 277-280 foi julgado prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Outcome
- Agravo Interno julgado prejudicado.
Case Brief
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Ratio Decidendi
Em face dos esclarecimentos prestados pela CPEX (fls. 292-294) e da manifestação da União, que aquiesceu expressamente aos seus termos, o Agravo Interno de fls. 277-280 foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Agravo Interno julgado prejudicado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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