CR 21203 - DECISAO

CR 21203 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 128-131, deve-se devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Outcome
Comissão cumprida; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.

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Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 128-131, deve-se devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Comissão cumprida; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.