CR 22271 - DECISAO

CR 22271 - DECISAO

Constatada a satisfação da comissão, conforme documentos de fls. 76-77, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publicação.

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado após cumprimento da comissão

Ratio Decidendi

Constatada a satisfação da comissão, conforme documentos de fls. 76-77, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publicação.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.