CR 21685 - DECISAO

CR 21685 - DECISAO

Concluído o cumprimento da comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Outcome
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e ordena a publicação.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Ratio Decidendi

Concluído o cumprimento da comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e ordena a publicação.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 103-105, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.