REsp 2232317 - DECISAO

REsp 2232317 - DECISAO

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
Outcome
Autuação do agravo como recurso especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
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Procedural Posture

Agravo / Autuação Do Agravo Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 autuação do agravo como recurso especial
  2. 2 exame da matéria em debate
  3. 3 pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Autuação do agravo como recurso especial

Orders

  • Autuar o agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Publique-se.