HC 1032244 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi indeferido porque o despacho apenas esclareceu a inexistência de pedido liminar e não cabe antecipar o mérito ao revolver fatos e provas; a decisão sobre o mérito será proferida após o parecer do Ministério Público Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Outcome
- Indefiro o pedido de reconsideração.
Case Brief
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Legal Issues
- 1 Pedido de reconsideração de despacho que esclareceu inexistência de pedido de natureza de liminar
- 2 Impossibilidade de revolver fatos e provas para adiantar o mérito da demanda
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi indeferido porque o despacho apenas esclareceu a inexistência de pedido liminar e não cabe antecipar o mérito ao revolver fatos e provas; a decisão sobre o mérito será proferida após o parecer do Ministério Público Federal.
Court Disposition
Indefiro o pedido de reconsideração.
Orders
- Deixar para se manifestar no mérito após o parecer do Ministério Público Federal
- Cumpra-se o despacho de fl. 60
Full Case Text
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