CR 21861 - DECISAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Outcome
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado.
Case Brief
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Court Disposition
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado.
Orders
- Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
- Restituir a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras (fls. 736) à Justiça rogante.
Full Case Text
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