REsp 2235324 - DECISAO
Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o relator determinou a conversão do feito em recurso especial.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Determinada
- Outcome
- Conversão do feito em recurso especial determinada.
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Determinada
Legal Issues
- 1 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
- 2 Natureza e forma de pagamento da GIFA (Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação)
Ratio Decidendi
Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o relator determinou a conversão do feito em recurso especial.
Court Disposition
Conversão do feito em recurso especial determinada.
Orders
- Determino a conversão do feito em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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