HC 1018998 - DECISAO

Porquanto a defesa já havia interposto agravo regimental anteriormente (e-STJ fls. 116-165), o segundo agravo regimental (e-STJ fls. 166-186) não foi conhecido em razão da preclusão consumativa.

Parties: EDNALDO DE JESUS LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Não Conhecido (preclusão Consumativa)
Outcome: Não conhecido em razão da preclusão consumativa.

Case Brief

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Parties

EDNALDO DE JESUS LIMA

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (preclusão Consumativa)

Legal Issues

1 Preclusão consumativa quanto à interposição de novo agravo regimental
2 Conhecimento de agravo regimental idêntico já interposto

Ratio Decidendi

Porquanto a defesa já havia interposto agravo regimental anteriormente (e-STJ fls. 116-165), o segundo agravo regimental (e-STJ fls. 166-186) não foi conhecido em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conhecido em razão da preclusão consumativa.

Orders

Não conheço do segundo agravo regimental interposto às e-STJ fls. 166-186
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