CR 21235 - DECISAO

CR 21235 - DECISAO

Comprovado o cumprimento da comissão pelos documentos de fls. 182-184, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por meio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado; incumbiu-se à Justiça rogante a análise dos documentos apresentados às fls.187-231.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado; cabe à Justiça rogante a análise dos documentos apresentados às fls.187-231; publique-se.

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Comprovado o cumprimento da comissão pelos documentos de fls. 182-184, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por meio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado; incumbiu-se à Justiça rogante a análise dos documentos apresentados às fls.187-231.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado; cabe à Justiça rogante a análise dos documentos apresentados às fls.187-231; publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Cabe à Justiça rogante a análise dos documentos apresentados às fls.187-231.