CR 21218 - DECISAO

CR 21218 - DECISAO

Como a comissão foi devidamente cumprida, conforme atestam os documentos de fls. 161-162, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Outcome
Comissão cumprida; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão e devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Ratio Decidendi

Como a comissão foi devidamente cumprida, conforme atestam os documentos de fls. 161-162, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão cumprida; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.