CR 21365 - DECISAO

CR 21365 - DECISAO

Comissão devidamente cumprida, conforme documento de fl. 140; determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Devolvam Se Os Autos À Justiça Rogante Por Intermédio Da Autoridade Central Competente (art. 216 X Do Ristj), Independentemente Do Trânsito Em Julgado.
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se.

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Procedural Posture

Devolvam Se Os Autos À Justiça Rogante Por Intermédio Da Autoridade Central Competente (art. 216 X Do Ristj), Independentemente Do Trânsito Em Julgado.

Ratio Decidendi

Comissão devidamente cumprida, conforme documento de fl. 140; determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.