HC 958288 - DECISAO

HC 958288 - DECISAO

Os embargos de declaração de e-STJ fls. 3970-3978 não foram conhecidos porque as questões suscitadas não constavam do pedido de extensão (e-STJ fls. 3936-3939) e, sendo pedido de extensão, o requerente não pode obter mais do que foi deferido ao corréu ROGERIO DIAS DA MOTA ABREU.

Parties
Corréu: ROGERIO DIAS DA MOTA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração de e-STJ fls. 3970-3978.

Case Brief

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Parties

ROGERIO DIAS DA MOTA ABREU

Corréu

Legal Issues

  1. 1 embargos de declaração
  2. 2 pedido de extensão
  3. 3 limitação ao que foi deferido ao corréu

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração de e-STJ fls. 3970-3978 não foram conhecidos porque as questões suscitadas não constavam do pedido de extensão (e-STJ fls. 3936-3939) e, sendo pedido de extensão, o requerente não pode obter mais do que foi deferido ao corréu ROGERIO DIAS DA MOTA ABREU.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração de e-STJ fls. 3970-3978.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.