CR 21403 - DECISAO
Devidamente cumprida a comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Outcome
- Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e a publicação da decisão.
Case Brief
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Legal Issues
- 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão
Ratio Decidendi
Devidamente cumprida a comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e a publicação da decisão.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
Full Case Text
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