CR 22319 - DECISAO

CR 22319 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 120, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 120, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante
  2. 2 Cumprimento da comissão

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 120, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 120, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
  • Publique-se.