REsp 2237673 - DECISAO

CONHEÇO dos Agravos e determino a CONVERSÃO em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Parties: Agravante: UNIÃO; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2025
Procedural Posture: Agravos / Conhecimento E Conversão Em Recursos Especiais
Outcome: Conheço dos Agravos e determino a conversão em Recursos Especiais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

UNIÃO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravos / Conhecimento E Conversão Em Recursos Especiais

Legal Issues

1 Inadmissão de Recursos Especiais
2 Pressupostos de admissibilidade dos Agravos
3 Conversão de Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

CONHEÇO dos Agravos e determino a CONVERSÃO em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino a conversão em Recursos Especiais

Orders

CONHEÇO dos Agravos
Determino a conversão em Recursos Especiais