CR 21153 - DECISAO
Comissão devidamente cumprida; determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Decisão / Após Cumprimento De Comissão
- Outcome
- Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão.
Case Brief
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Procedural Posture
Decisão / Após Cumprimento De Comissão
Legal Issues
- 1 Remessa dos autos à Justiça rogante após cumprimento de comissão
Ratio Decidendi
Comissão devidamente cumprida; determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
Full Case Text
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