HC 1039957 - DECISAO
A decisão de fls. 437-440 não contempla a restituição da fiança, tendo a concessão da ordem se limitado a afastar o pagamento da fiança como condição para que o paciente possa ser colocado em liberdade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Outcome
- Determinação para esclarecer que a decisão não contempla a restituição da fiança.
Case Brief
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Ratio Decidendi
A decisão de fls. 437-440 não contempla a restituição da fiança, tendo a concessão da ordem se limitado a afastar o pagamento da fiança como condição para que o paciente possa ser colocado em liberdade.
Court Disposition
Determinação para esclarecer que a decisão não contempla a restituição da fiança.
Orders
- Esclarecer ao juízo de primeiro grau que a decisão de fls. 437-440 não contempla a restituição da fiança
- Publicar e intimar
Full Case Text
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