CR 21866 - DECISAO

CR 21866 - DECISAO

Por estar devidamente cumprida a comissão, conforme documentos de fls. 66 e 69-70, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

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Legal Issues

  1. 1 comissão devidamente cumprida
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 utilização da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)

Ratio Decidendi

Por estar devidamente cumprida a comissão, conforme documentos de fls. 66 e 69-70, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.